Termos de uso e política de privacidade

O que este serviço é

A Defira confere parâmetros declarados no carimbo da prancha contra normas municipais e de condomínio. Ela produz uma análise prévia de conformidade documental.

Não é laudo, não é parecer técnico, não é aprovação. Não substitui a análise, a decisão nem a responsabilidade técnica do profissional habilitado, e não vincula o órgão licenciador. A conferência final é sempre do responsável técnico.

Estamos em beta

O serviço está em teste. Regras podem estar incompletas ou não conferidas contra a lei — quando for o caso, a própria análise diz isso. Parâmetros que não constam do carimbo saem marcados como não verificados, e ausência de verificação nunca significa conformidade.

Seus dados e os do seu cliente

A prancha que você envia contém, em geral, nome, CPF e endereço do proprietário do imóvel — dado pessoal de um terceiro. Tratamos isso com quatro compromissos:

• Isolamento. Nenhum outro usuário acessa seus projetos. A regra está no banco de dados, não só na interface.
• Nossa equipe não lê o conteúdo dos seus projetos. O painel interno trabalha com números da sua conta — quantas análises, quanto foi processado e o custo — e nunca com o nome dos seus arquivos, dos seus projetos ou com o resultado das análises.
• Retenção curta. Prancha e análise são apagadas automaticamente em 30 dias.
• Exclusão a pedido. Você pode pedir exportação ou eliminação dos seus dados a qualquer momento (LGPD, art. 18).

Base legal: execução de contrato. Operador: The Orbit Soluções Estratégicas Ltda, CNPJ 43.720.506/0001-88. Contato: theorbitspace@gmail.com. Servidores em São Paulo.

Normas que você envia

Código de obras, zoneamento e decretos são textos de lei e não têm proteção autoral (Lei 9.610/98, art. 8º, IV) — ao enviá-los, ficam disponíveis para outros arquitetos da mesma cidade.

Memorial de condomínio é contrato privado com autoria. Ele fica sempre restrito a você, e o sistema impede tecnicamente que seja publicado.

O que é seu e o que é nosso

A análise que você gera é sua. Use, imprima, entregue ao seu cliente e anexe ao protocolo à vontade — foi para isso que ela foi feita.

Já o serviço em si — o software, o método de análise, a base de regras conferidas, os textos, as telas e a marca Defira (em processo de registro no INPI) — é propriedade de The Orbit Soluções Estratégicas Ltda (CNPJ 43.720.506/0001-88), protegido pelas Leis 9.609/98 (software) e 9.610/98 (direito autoral). A assinatura dá direito de uso, não de cópia.

Por isso, não é permitido usar a conta para:

• Engenharia reversa — tentar reconstituir como o motor de análise funciona, inclusive por envios sistemáticos feitos para mapear o método.
• Extração em massa — raspar, copiar ou baixar sistematicamente regras, análises ou qualquer parte da base para uso fora do serviço.
• Desenvolver produto concorrente — usar o serviço, seus resultados ou sua base para criar, treinar ou alimentar solução que concorra com ele.
• Revender ou compartilhar o acesso — a conta é sua e intransferível.

Consequências. Uso em desacordo com esta seção acarreta, cumulativamente:

• Encerramento imediato da conta, sem reembolso de créditos ou mensalidades do período em que houve o uso irregular.
• Multa contratual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração (cláusula penal — Código Civil, arts. 408 a 411), devida independentemente de comprovação de prejuízo.
• Indenização suplementar pelos danos que excederem a multa, que as partes desde já convencionam ser exigível (Código Civil, art. 416, parágrafo único) — incluindo os ganhos obtidos com o uso indevido e os custos de apuração.
• Responsabilização criminal: violação de direito autoral de programa de computador é crime (Lei 9.609/98, art. 12), assim como a concorrência desleal por meios fraudulentos (Lei 9.279/96, art. 195).

A multa não substitui a obrigação de cessar a violação, e a cobrança de uma medida não renuncia às demais.

Teste e assinatura

São 14 dias de teste, sem cartão. Depois, o acesso a novas análises exige assinatura. O que você já gerou continua acessível para leitura e download, mesmo sem assinatura ativa.